Novos conteúdos no sítio eletrónico da DGPJ
Informação sobre meios de resolução alternativa de litígios
No
seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de
dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Ministério da Justiça, e
posteriormente do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça
(DGPJ), mantendo a mesma designação, viu alargadas as suas missão e
atribuições à promoção do acesso ao direito, aos meios extrajudiciais de
resolução de conflitos, aos tribunais arbitrais e aos julgados de paz,
passando a integrar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).
Assim,
desde o passado dia 1 de agosto de 2012, a DGPJ agrega as atribuições
de planeamento, estratégia, avaliação e relações internacionais, com a
missão de garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao
planeamento estratégico e operacional e às relações internacionais, a
que acrescem as seguintes atribuições:
- Apoiar a criação e a operacionalização de meios extrajudiciais de composição de conflitos, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem;
- Promover a criação e apoiar o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediação;
- Assegurar os mecanismos adequados de acesso ao direito, designadamente nos domínios da informação e consultas jurídicas e do apoio judiciário.
Tendo em conta este novo enquadramento legislativo, a DGPJ iniciou um trabalho de uniformização da sua imagem junto do cidadão, nomeadamente no que toca a pontos de acesso à informação relativa à sua atividade.
Nestas circunstâncias, tenho a honra de informar V. Exa. Que, a partir do dia 2 de novembro de 2012, o sítio eletrónico do GRAL (www.gral.mj.pt) será descontinuado, podendo o utilizador interessado continuar a aceder à informação sobre meios de resolução alternativa de litígios e acesso ao direito através do sítio eletrónico da DGPJ (www.dgpj.mj.pt).
Muito agradeço a V. Exa. a gentileza de fazer circular esta informação pelos meios que entender mais adequados, de forma a chegar ao maior número possível de utilizadores internos e externos do organismo que dirige.
Com os melhores cumprimentos,
António Costa Moura
Diretor-Geral da Política de Justiça